HC 1064504 - DECISAO

HC 1064504 - DECISAO

A comutação deferida em primeiro grau foi revogada porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 impede nova concessão da comutação a quem já havia obtido comutações em decretos presidenciais anteriores; cabia ao Judiciário verificar o cumprimento do requisito objetivo previsto no parágrafo único, o que justifica a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CLEVERSON TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Para Comutação, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Para Comutação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEVERSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos de indulto/comutação

Ratio Decidendi

A comutação deferida em primeiro grau foi revogada porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 impede nova concessão da comutação a quem já havia obtido comutações em decretos presidenciais anteriores; cabia ao Judiciário verificar o cumprimento do requisito objetivo previsto no parágrafo único, o que justifica a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que revogou a comutação de pena concedida pelo juízo de primeiro grau.