HC 1082616 - DECISAO

HC 1082616 - DECISAO

Negada a ordem porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, a aferição do requisito temporal para comutação exige contagem individualizada: embora o paciente tenha cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo (homicídio qualificado), por ser reincidente não cumpriu a fração de 1/4 exigida para as penas dos crimes comuns até 25/12/2024, inviabilizando a comutação.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Impeditivo, Cálculo Individualizado De Frações De Pena, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crime Impeditivo Cálculo Individualizado De Frações De Pena Decreto Presidencial

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos requisitos temporais para concessão de comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o cumprimento da fração da pena para fins de comutação deve considerar a soma das penas ou a contagem individualizada das frações referentes ao crime impeditivo e aos crimes comuns

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e da jurisprudência do STJ, a aferição do requisito temporal para comutação exige contagem individualizada: embora o paciente tenha cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo (homicídio qualificado), por ser reincidente não cumpriu a fração de 1/4 exigida para as penas dos crimes comuns até 25/12/2024, inviabilizando a comutação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se