HC 1064683 - DECISAO

HC 1064683 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado que o paciente praticou falta grave em 28/03/2017, dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 (25/12/2017), e a jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo n.1.195 estabelece que o marco relevante é a ocorrência da falta grave, não a data de sua homologação, desde que instaurado o processo administrativo disciplinar, configurando assim impedimento à concessão da comutação.

Parties
Paciente: Yuri Freitas Delfino; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 9.246/2017, Falta Grave, Prazo De Doze Meses, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto N. 9.246/2017 Falta Grave Prazo De Doze Meses Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

Yuri Freitas Delfino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão da comutação independentemente da data de homologação judicial da sanção
  2. 2 Aplicabilidade dos §§1º e 2º do art. 4º do Decreto n. 9.246/2017 quando a apuração disciplinar não foi concluída até a publicação do decreto
  3. 3 Incidência do princípio da presunção de inocência e vedação à interpretação in malam partem no contexto da comutação de pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado que o paciente praticou falta grave em 28/03/2017, dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 (25/12/2017), e a jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo n.1.195 estabelece que o marco relevante é a ocorrência da falta grave, não a data de sua homologação, desde que instaurado o processo administrativo disciplinar, configurando assim impedimento à concessão da comutação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.