HC 1075667 - DECISAO

HC 1075667 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; aplicou-se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a quem já fora beneficiado por decretos anteriores, e o Poder Judiciário deve respeitar a competência presidencial para estabelecer requisitos do benefício, não lhe sendo dado criar exceções não previstas no decreto.

Parties
Paciente: JONHATAN THIAGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Competência Presidencial, Vedação De Nova Comutação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decretos Presidenciais Competência Presidencial Vedação De Nova Comutação

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Parties

JONHATAN THIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; aplicou-se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a quem já fora beneficiado por decretos anteriores, e o Poder Judiciário deve respeitar a competência presidencial para estabelecer requisitos do benefício, não lhe sendo dado criar exceções não previstas no decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se