HC 1086932 - DECISAO

HC 1086932 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência desta Corte firma que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; sendo prerrogativa discricionária do Presidente definir requisitos do indulto/comutação, o Habeas Corpus não é cabível para substituir recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS ELIAS ACIOLI SOBRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JONAS ELIAS ACIOLI SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez para fins de comutação deve ser aferida na data do decreto presidencial ou na data dos fatos
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 para qualificar roubo majorado como hediondo
  3. 3 alcance da prerrogativa presidencial de conceder indulto e comutar penas nos termos do art. 84, XII da CF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência desta Corte firma que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial; sendo prerrogativa discricionária do Presidente definir requisitos do indulto/comutação, o Habeas Corpus não é cabível para substituir recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.