HC 1087645 - DECISAO

HC 1087645 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 exigindo o cumprimento individualizado da fração de 1/4 das penas relativas aos crimes não impeditivos para apenados reincidentes e concluiu que tal requisito não foi preenchido, razão pela qual o habeas corpus, via inadequada para substituir o recurso, não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Para Comutação, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Natalino Requisitos Objetivos Para Comutação Reincidência +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preencheu o requisito temporal de 1/4 da pena para a comutação previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a comutação
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 exigindo o cumprimento individualizado da fração de 1/4 das penas relativas aos crimes não impeditivos para apenados reincidentes e concluiu que tal requisito não foi preenchido, razão pela qual o habeas corpus, via inadequada para substituir o recurso, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.