HC 1053349 - DECISAO

HC 1053349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção, e, no mérito indireto, a orientação prevalente desta Corte é de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a cumulação de comutações quando comprovado benefício anterior, razão pela qual a decisão que afastou a comutação foi mantida na linha de entender a literalidade do dispositivo.

Parties
Paciente: MAICON JONATAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Cumulação De Comutações, Interpretação De Decreto Presidencial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Cumulação De Comutações Interpretação De Decreto Presidencial Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MAICON JONATAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 3º, § 1º, e 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à possibilidade de comutações sucessivas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação da vedação à cumulação de comutações em face de precedente e da literalidade do art. 4º do decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção, e, no mérito indireto, a orientação prevalente desta Corte é de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a cumulação de comutações quando comprovado benefício anterior, razão pela qual a decisão que afastou a comutação foi mantida na linha de entender a literalidade do dispositivo.