REsp 2247638 - DECISAO

REsp 2247638 - DECISAO

A natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial; assim, aplicando a orientação jurisprudencial desta Corte, o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.228/2024 deve ser indeferido quando não atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Marcos Rodrigues de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.228/2024.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos Rodrigues de Souza Martins

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação/indulto pode ser concedida para crimes que foram classificados como hediondos após a sua prática
  2. 2 Se a natureza hedionda deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do decreto presidencial para concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

A natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial; assim, aplicando a orientação jurisprudencial desta Corte, o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.228/2024 deve ser indeferido quando não atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.228/2024.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 12.228/2024