HC 1075347 - ACORDAO

HC 1075347 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; comprovado que o agravante já foi beneficiado, a nova comutação é inviabilizada, em conformidade com a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ELIEL FERNANDO TRZECIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

ELIEL FERNANDO TRZECIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre vedação de comutação para beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Compatibilidade da vedação com princípios constitucionais (legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e finalidade ressocializadora)
  3. 3 Possibilidade de comutação sucessiva (argumento do recorrente baseado no STF RHC n. 260.120/PR)

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; comprovado que o agravante já foi beneficiado, a nova comutação é inviabilizada, em conformidade com a literalidade do decreto e a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.