REsp 2270837 - DECISAO

REsp 2270837 - DECISAO

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que, até 25 de dezembro de 2023, já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; assim, o recurso especial foi provido para indeferir as comutações aplicadas às penas do recorrido nas ações penais indicadas no decisum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decretos Presidenciais Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Cálculo da comutação descontando comutações anteriores

Ratio Decidendi

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que, até 25 de dezembro de 2023, já tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; assim, o recurso especial foi provido para indeferir as comutações aplicadas às penas do recorrido nas ações penais indicadas no decisum.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Indeferir a comutação aplicada à pena do recorrido nas ações penais n. 0000150-33.2014.8.16.0013; 0008076-07.2010.8.16.0013; 0001422-09.2007.8.16.0013; 0026559-12.2015.8.16.0013; 0004099-89.2019.8.16.0013; 0015964-22.2013.8.16.0013