HC 1051876 - DECISAO

HC 1051876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos e, de acordo com os elementos constantes do acórdão, o paciente havia cumprido apenas 7 anos, 3 meses e 18 dias dos delitos impeditivos em 25/12/2024, insuficiente frente aos 8 anos e 4 meses exigidos; não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do writ.

Parties
Paciente: REGIS DE LIMA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Crimes Impeditivos, Requisito Temporal, Cômputo Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Crimes Impeditivos Requisito Temporal +2 more

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Parties

REGIS DE LIMA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da comutação de pena a condenado por crimes impeditivos diante de alegado erro no cômputo do tempo pelo SEEU
  2. 2 Se as frações de pena exigidas pelo decreto presidencial devem ser cumpridas individualizadamente por crime impeditivo e não impeditivo ou se podem ser somadas
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos e, de acordo com os elementos constantes do acórdão, o paciente havia cumprido apenas 7 anos, 3 meses e 18 dias dos delitos impeditivos em 25/12/2024, insuficiente frente aos 8 anos e 4 meses exigidos; não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.