HC 1062225 - DECISAO

HC 1062225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois, mesmo considerando as alegações, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 em razão da não comprovação do cumprimento da fração das penas relativas aos crimes não impeditivos na data do decreto, conforme registro do SEEU.

Parties
Paciente: MICHAEL MIGUEL MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Cômputo De Frações Temporais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Coletivo Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos +2 more

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Parties

MICHAEL MIGUEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 contagem das frações temporais (2/3 para crime impeditivo e 1/4 para crimes não impeditivos)
  3. 3 uso da linha do tempo do SEEU para aferição do cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois, mesmo considerando as alegações, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 em razão da não comprovação do cumprimento da fração das penas relativas aos crimes não impeditivos na data do decreto, conforme registro do SEEU.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.