HC 1054152 - DECISAO

HC 1054152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias interpretaram restritivamente o art. 9º, §2º, III, do Decreto nº 12.338/2024, concluindo que certidões de óbito e declarações particulares não comprovam, de forma inequívoca, a condição de único responsável pelos cuidados do menor, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TONY BRUNO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Indulto, Redução Do Lapso Temporal, Único Responsável Pelos Cuidados, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Indulto Redução Do Lapso Temporal Único Responsável Pelos Cuidados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TONY BRUNO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de 'único responsável' para fruição da comutação especial de 2/3 prevista no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso ordinário previsto
  3. 3 Suficiência de provas (certidões de óbito e declarações particulares) para demonstrar guarda/convivência/depêndencia econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias interpretaram restritivamente o art. 9º, §2º, III, do Decreto nº 12.338/2024, concluindo que certidões de óbito e declarações particulares não comprovam, de forma inequívoca, a condição de único responsável pelos cuidados do menor, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se