HC 1092352 - DECISAO

HC 1092352 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda, de forma objetiva e literal, a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, incumbindo ao Judiciário apenas verificar o atendimento aos requisitos do decreto, não podendo ampliar beneficiários por via judicial.

Parties
Paciente: JOEL CESAR FALCAO JUK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação De Decretos Presidenciais, Competência Presidencial, Vedação a Comutações Sucessivas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação De Decretos Presidenciais Competência Presidencial Vedação a Comutações Sucessivas

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Parties

JOEL CESAR FALCAO JUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação de pena a apenado que já obteve o benefício anteriormente
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Forma de interpretação aplicável aos decretos de indulto e comutação (literal e restritiva vs. interpretação sistemática)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda, de forma objetiva e literal, a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, incumbindo ao Judiciário apenas verificar o atendimento aos requisitos do decreto, não podendo ampliar beneficiários por via judicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se