REsp 2258069 - DECISAO

REsp 2258069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, diante de precedentes desta Corte, não é imprescindível o trânsito em julgado para a defesa da condenação por crime impeditivo para que suas penas possam ser computadas, para fins do requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024; por haver divergência entre a orientação adotada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar a comutação da pena e determinar nova análise pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar a comutação da pena e determinar nova análise pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Cômputo De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Nº 12.338/2024 Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 quanto ao cômputo de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 necessidade ou não do trânsito em julgado da condenação por crime impeditivo para fins de comutação
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, diante de precedentes desta Corte, não é imprescindível o trânsito em julgado para a defesa da condenação por crime impeditivo para que suas penas possam ser computadas, para fins do requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024; por haver divergência entre a orientação adotada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar a comutação da pena e determinar nova análise pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar a comutação da pena e determinar nova análise pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação da comutação da pena.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda a nova análise do benefício nos termos desta decisão.