HC 615213 - DECISAO

HC 615213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a comutação, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica que faltas graves praticadas fora do período legal não interditam a comutação e que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para comutação/indulto (Súmula 535/STJ), razão pela qual o Tribunal a quo incorreu em interpretação extensiva das restrições do Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a comutação de penas.
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Lapso Temporal Para Benefícios, Decreto N. 9.246/2017, Competência Presidencial Para Indulto/comutação, Súmula 535/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Comutação De Pena Falta Grave Lapso Temporal Para Benefícios Decreto N. 9.246/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA GANDRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para fins de comutação de pena previsto no Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Se o Tribunal de origem pode ampliar restrições previstas no Decreto presidencial para indeferir a comutação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do juízo de execução que concedeu a comutação, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica que faltas graves praticadas fora do período legal não interditam a comutação e que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para comutação/indulto (Súmula 535/STJ), razão pela qual o Tribunal a quo incorreu em interpretação extensiva das restrições do Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido a comutação de penas.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a comutação de penas ao paciente