HC 501811 - DECISAO

HC 501811 - DECISAO

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio conforme orientação jurisprudencial do STF/STJ; além disso, das parcelas de fato constantes dos autos e dos cálculos juntados resulta que o requisito temporal previsto no Decreto n. 8.172/2013 não havia sido preenchido na data apontada pelo paciente, e o termo inicial pretendido (prisão preventiva em 24/3/1997) não pode ser adotado como marco inicial do benefício em razão da posterior liberdade e do retorno ao cárcere apenas em 2000, hipótese em que aceitar o pedido incluiria indevidamente período de liberdade, em confronto com o Decreto n. 8.172/2013.

Parties
Paciente: ROMULO BARBOSA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Comutação De Pena, Detração, Prisão Preventiva, Decreto N. 8.172/2013, Cálculo De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Detração Prisão Preventiva Decreto N. 8.172/2013 Cálculo De Pena +1 more

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Parties

ROMULO BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de prisão preventiva para fins de comutação de pena
  2. 2 fixação do termo inicial (dies a quo) para cálculo do requisito objetivo
  3. 3 aplicação do Decreto n. 8.172/2013

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio conforme orientação jurisprudencial do STF/STJ; além disso, das parcelas de fato constantes dos autos e dos cálculos juntados resulta que o requisito temporal previsto no Decreto n. 8.172/2013 não havia sido preenchido na data apontada pelo paciente, e o termo inicial pretendido (prisão preventiva em 24/3/1997) não pode ser adotado como marco inicial do benefício em razão da posterior liberdade e do retorno ao cárcere apenas em 2000, hipótese em que aceitar o pedido incluiria indevidamente período de liberdade, em confronto com o Decreto n. 8.172/2013.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.