HC 614997 - DECISAO

HC 614997 - DECISAO

A Corte entendeu que o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 não pode obstar a concessão do indulto ou da comutação; determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido de comutação sem considerar faltas graves e descumprimentos ocorridos fora do prazo de 12 meses anteriores à publicação do Decreto.

Parties
Paciente: Claudio Roberto de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Descumprimento De Condições
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Livramento Condicional Descumprimento De Condições

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Parties

Claudio Roberto de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à comutação de pena consolidado na data de publicação do Decreto Presidencial pode ser afetado por fatos posteriores
  2. 2 Se a exigência temporal de 12 meses prevista para faltas graves se aplica também ao descumprimento das condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 não pode obstar a concessão do indulto ou da comutação; determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido de comutação sem considerar faltas graves e descumprimentos ocorridos fora do prazo de 12 meses anteriores à publicação do Decreto.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação da pena do paciente, sem considerar as faltas graves e o descumprimento das condições do livramento condicional ocorridos fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
  • Comunique-se.