HC 631409 - DECISAO

HC 631409 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente encontra-se foragido desde 08/12/2011, caracterizando falta grave por fuga no período relevante do Decreto 7.648/2011; não foi possível instaurar PAD por ausência de recaptura, e, nos termos da jurisprudência da 3ª Seção do STJ, é necessária a instauração de PAD com garantia do contraditório para reconhecimento da falta grave; ademais, a pretensão estatal de apurar a falta grave não está prescrita, de modo que a falta pode ser homologada posteriormente, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para comutação e não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIVINO FERREIRA DE AQUINO FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave (evasão/fuga), Decreto N. 7.648/2011, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Falta Grave (evasão/fuga) Decreto N. 7.648/2011 Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição

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Parties

VALDIVINO FERREIRA DE AQUINO FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena diante da ausência de apuração/homologação de falta grave por evasão
  2. 2 Necessidade de instauração de PAD e garantia do contraditório e ampla defesa para reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 Se a falta grave pode ser homologada após ato presidencial e após recaptura

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente encontra-se foragido desde 08/12/2011, caracterizando falta grave por fuga no período relevante do Decreto 7.648/2011; não foi possível instaurar PAD por ausência de recaptura, e, nos termos da jurisprudência da 3ª Seção do STJ, é necessária a instauração de PAD com garantia do contraditório para reconhecimento da falta grave; ademais, a pretensão estatal de apurar a falta grave não está prescrita, de modo que a falta pode ser homologada posteriormente, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para comutação e não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.