Rcl 41389 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o acórdão do Tribunal a quo não contrariou o entendimento consolidado pelo STJ: verificou-se o reconhecimento do cumprimento sucessivo de penas e ausência de fundamento de interrupção do prazo por falta grave, de modo que não houve afronta aos precedentes indicados (art. 34, XVIII, RISTJ).

Parties
Reclamante: RODINEI BANDEIRA DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade (art. 34, XVIII, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto N. 8.380/2014, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Reclamação
Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Falta Grave Decreto N. 8.380/2014 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Reclamação

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Parties

RODINEI BANDEIRA DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave constitui causa interruptiva do prazo para comutação da pena previsto no Decreto n. 8.380/2014
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou o entendimento consolidado pelo STJ nos recursos repetitivos indicados

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, pois o acórdão do Tribunal a quo não contrariou o entendimento consolidado pelo STJ: verificou-se o reconhecimento do cumprimento sucessivo de penas e ausência de fundamento de interrupção do prazo por falta grave, de modo que não houve afronta aos precedentes indicados (art. 34, XVIII, RISTJ).

Court Disposition

Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade (art. 34, XVIII, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.