HC 608858 - DECISAO

HC 608858 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que o filho de até quatorze anos necessita especificamente de seus cuidados, requisito do art. 2º, III do Decreto n. 9.246/2017, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (habeas corpus).

Parties
Paciente/impetrante: Cacildo Staggemeier Galindo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Reexame Fático Probatório, Comprovação De Necessidade De Cuidados Do Menor
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto N. 9.246/2017 Reexame Fático Probatório Comprovação De Necessidade De Cuidados Do Menor

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Parties

Cacildo Staggemeier Galindo

Paciente/impetrante

Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, III do Decreto n. 9.246/2017 para comutação/indulto
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de que o filho menor necessita dos cuidados do reeducando
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que o filho de até quatorze anos necessita especificamente de seus cuidados, requisito do art. 2º, III do Decreto n. 9.246/2017, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.