HC 606058 - DECISAO

HC 606058 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 veda comutações sucessivas para quem já foi beneficiado por comutação anterior, fundamento seguido pelas instâncias ordinárias e pelo STJ, não sendo cabível substituir recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos
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Parties

EDSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação sucessiva
  2. 2 aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 veda comutações sucessivas para quem já foi beneficiado por comutação anterior, fundamento seguido pelas instâncias ordinárias e pelo STJ, não sendo cabível substituir recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.