HC 658312 - DECISAO

HC 658312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão de primeiro grau que deferiu a comutação, sendo este requisito essencial para o exame da pretensão no writ.

Parties
Paciente: Gilson Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 700449870 20148260344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Instrução Probatória, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Falta Grave Instrução Probatória Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

Gilson Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 700449870 20148260344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar decisão de primeiro grau que deferiu comutação
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão de primeiro grau que deferiu a comutação, sendo este requisito essencial para o exame da pretensão no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.