HC 641526 - DECISAO

HC 641526 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo crime (falta grave) não interrompe o lapso temporal para a comutação de pena prevista no Decreto n. 8.615/2015; por isso determinou que o termo inicial para contagem do requisito objetivo seja a data do início do cumprimento da pena e não a data do novo/último delito, e ordenou que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com esse marco.

Parties
Paciente: MICHAEL FRANCO HELENO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de comutação
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 8.615/2015, Falta Grave, Lapso Temporal, Unificação De Penas, Súmula 535/stj, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 8.615/2015 Falta Grave Lapso Temporal Unificação De Penas +2 more

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Parties

MICHAEL FRANCO HELENO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime (falta grave) interrompe o lapso temporal para a comutação de pena prevista em decreto presidencial
  2. 2 Qual o termo inicial para cálculo do requisito objetivo do Decreto n. 8.615/2015 (data do início do cumprimento da pena ou data do novo/último delito)
  3. 3 Se o juiz da execução pode impor requisitos não previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo crime (falta grave) não interrompe o lapso temporal para a comutação de pena prevista no Decreto n. 8.615/2015; por isso determinou que o termo inicial para contagem do requisito objetivo seja a data do início do cumprimento da pena e não a data do novo/último delito, e ordenou que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com esse marco.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de comutação

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 8.615/2015, considerando como termo inicial a data do início de cumprimento da pena e não a data do novo/último delito