HC 643703 - DECISAO

HC 643703 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verificou o requisito objetivo previsto no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013: o paciente não havia cumprido 2/3 da pena referente a crime hediondo antes da publicação do Decreto; ademais, a análise deve limitar-se ao exame do cumprimento dos requisitos do decreto, hipótese em que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RODINEI BANDEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 8.172/2013, Requisitos Objetivos, Falta Grave, Cálculo Do Lapso Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Nº 8.172/2013 Requisitos Objetivos Falta Grave Cálculo Do Lapso Temporal +1 more

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Parties

RODINEI BANDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave/novo crime interrompe o prazo para concessão de comutação de pena
  2. 2 Se estava preenchido o requisito objetivo do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013 (cumprimento de 2/3 da pena para crime hediondo)
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verificou o requisito objetivo previsto no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013: o paciente não havia cumprido 2/3 da pena referente a crime hediondo antes da publicação do Decreto; ademais, a análise deve limitar-se ao exame do cumprimento dos requisitos do decreto, hipótese em que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço da impetração