HC 580765 - DECISAO

HC 580765 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o sentenciado, enquanto beneficiado com regime aberto, praticou novo crime posterior à concessão do regime, restando demonstrado o não atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017; ademais, o art. 112 da LEP determina que as regras do sistema progressivo se aplicam ao indulto e à comutação, exigindo o cumprimento dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo (DEECIM 1ª RAJ); Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Aplicação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Aplicação De Decreto Presidencial

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo (DEECIM 1ª RAJ)

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime após a publicação do Decreto n. 9.246/2017 impede a declaração de direito à comutação de pena
  2. 2 Se a comutação/indulto têm natureza declaratória e devem ser verificados apenas os requisitos previstos no Decreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal às hipóteses de indulto e comutação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o sentenciado, enquanto beneficiado com regime aberto, praticou novo crime posterior à concessão do regime, restando demonstrado o não atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017; ademais, o art. 112 da LEP determina que as regras do sistema progressivo se aplicam ao indulto e à comutação, exigindo o cumprimento dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.