HC 655043 - DECISAO

HC 655043 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade flagrante na interpretação adotada pelo Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos expressos no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, entendendo que o requisito subjetivo deve ser analisado considerando-se os 12 meses anteriores à publicação do decreto, salvo previsão em sentido diverso no próprio decreto.

Parties
Paciente: CLEVERSON SOARES BARBOZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo De Origem Que Indeferiu a Comutação: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (stj: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Via Recursal
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 9.246/2017 Prisão Domiciliar Habeas Corpus Via Recursal

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Parties

CLEVERSON SOARES BARBOZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem Que Indeferiu a Comutação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (stj: Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 9.246/2017 quanto ao alcance temporal de 12 meses
  3. 3 efeito do descumprimento de condições da prisão domiciliar sobre a comutação de pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo hipótese de ilegalidade flagrante na interpretação adotada pelo Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos expressos no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, entendendo que o requisito subjetivo deve ser analisado considerando-se os 12 meses anteriores à publicação do decreto, salvo previsão em sentido diverso no próprio decreto.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.