HC 651899 - DECISAO

HC 651899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 deve ser interpretado à luz do art. 4º, I, de modo que apenas o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a declaração da comutação/indulto, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pela necessidade de interpretação favorável ao apenado; diante disso, concedeu o habeas corpus para que o juízo reexamine o pedido de comutação observando tal limitação temporal e os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: RENATO DO VALE MARIA; Defesa: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Livramento Condicional, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Natalino Livramento Condicional Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

RENATO DO VALE MARIA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, IV, do Decreto 9.246/2017 ao descumprimento do livramento condicional
  2. 2 Existência de limitação temporal de 12 meses para que o descumprimento impeça a comutação/indulto
  3. 3 Alcance da interpretação do decreto concessivo em face do art. 84, XII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 deve ser interpretado à luz do art. 4º, I, de modo que apenas o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a declaração da comutação/indulto, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pela necessidade de interpretação favorável ao apenado; diante disso, concedeu o habeas corpus para que o juízo reexamine o pedido de comutação observando tal limitação temporal e os demais requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que, para fins de interpretação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017, apenas o descumprimento do livramento condicional ocorrido nos 12 meses anteriores à publicação do decreto constitui óbice à comutação.
  • Determinar que o Juiz da Vara das Execuções Criminais (VEC) reexamine o pedido de comutação, atento aos demais requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.