HC 666452 - DECISAO

HC 666452 - DECISAO

A análise do requisito subjetivo relativo ao descumprimento de condições para fins de comutação da pena deve restringir-se aos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017; assim, descumprimento ocorrido fora desse período não impede, por si só, a comutação, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação.

Parties
Paciente: WARLEY DA COSTA FREIRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Lapso Temporal De 12 Meses
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 9.246/2017 Prisão Domiciliar Livramento Condicional Lapso Temporal De 12 Meses

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARLEY DA COSTA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º, inciso IV, do Decreto n. 9.246/2017 à hipótese de prisão domiciliar
  2. 2 Incidência do lapso temporal de 12 meses para a verificação de descumprimento de condições que impediriam a comutação
  3. 3 Distinção entre prisão domiciliar simples e prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

A análise do requisito subjetivo relativo ao descumprimento de condições para fins de comutação da pena deve restringir-se aos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017; assim, descumprimento ocorrido fora desse período não impede, por si só, a comutação, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
  • Comunique-se, com urgência.