HC 501811 - ACORDAO

HC 501811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias detraíram corretamente o período de prisão preventiva do total da pena e adotaram como marco inicial o dia da prisão definitiva; aceitar a data do flagrante como início do cumprimento implicaria em computar o período de liberdade provisória como pena cumprida e os cálculos apresentados pelo agravante estavam errados, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 8.172/2013 até a data indicada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: ROMULO BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Detração, Prisão Preventiva, Data Do Início Do Cumprimento Da Pena, Decreto Presidencial Nº 8.172/2013
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Detração Prisão Preventiva Data Do Início Do Cumprimento Da Pena Decreto Presidencial Nº 8.172/2013

Case Brief

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Parties

ROMULO BARBOSA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a data da prisão em flagrante ser considerada marco inicial do cumprimento da pena para fins de comutação?
  2. 2 O período de prisão preventiva pode ser utilizado como detração e como termo inicial para benefícios?
  3. 3 Como devem ser feitos os cálculos do cumprimento de 2/3 e 1/3 previstos no Decreto 8.172/2013?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias detraíram corretamente o período de prisão preventiva do total da pena e adotaram como marco inicial o dia da prisão definitiva; aceitar a data do flagrante como início do cumprimento implicaria em computar o período de liberdade provisória como pena cumprida e os cálculos apresentados pelo agravante estavam errados, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 8.172/2013 até a data indicada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental