HC 670378 - DECISAO

HC 670378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenações por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006, sem aplicação do §4º) e por associação para o tráfico, estando ambas as hipóteses alcançadas pela vedação legal e constitucional à concessão de indulto ou comutação (art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, I, Lei nº 8.072/1990; art. 44 da Lei nº 11.343/2006), de modo que não faz jus ao benefício previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Vedação Legal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação/indulto para crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 diante das vedações legais expressas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenações por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006, sem aplicação do §4º) e por associação para o tráfico, estando ambas as hipóteses alcançadas pela vedação legal e constitucional à concessão de indulto ou comutação (art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, I, Lei nº 8.072/1990; art. 44 da Lei nº 11.343/2006), de modo que não faz jus ao benefício previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.