HC 672878 - DECISAO

HC 672878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante, reincidente, não atendia ao requisito objetivo previsto no art. 2º do Decreto (não havia cumprido a fração da pena exigida até a data marco), e porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o requisito subjetivo, tornando incabível o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: TIAGO KLEBER JULIETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Requisitos Objetivo E Subjetivo Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO KLEBER JULIETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para comutação de pena
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante, reincidente, não atendia ao requisito objetivo previsto no art. 2º do Decreto (não havia cumprido a fração da pena exigida até a data marco), e porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o requisito subjetivo, tornando incabível o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.