RHC 138414 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário por falta de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, o recurso ordinário é manifestamente incabível perante o STJ em atenção ao art. 105, II, alínea a, da CF/1988 e à jurisprudência desta Corte, sendo vedado conhecer do recurso sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: Sandoval Chagas Ortins; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Cabimento De Recurso Ordinário, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Prescrição Da Pretensão Executória Cabimento De Recurso Ordinário Não Conhecimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

Sandoval Chagas Ortins

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo STJ quando o tribunal de origem não conheceu do writ
  3. 3 pedido de comutação de pena e reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário por falta de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, o recurso ordinário é manifestamente incabível perante o STJ em atenção ao art. 105, II, alínea a, da CF/1988 e à jurisprudência desta Corte, sendo vedado conhecer do recurso sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.