HC 656152 - DECISAO

HC 656152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo do recurso especial regulamente previsto e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ensejaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pela Corte Superior.

Parties
Paciente: OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição De Pena, Supressão De Instância, Decretos Presidenciais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Comutação De Pena Remição De Pena Supressão De Instância Decretos Presidenciais

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Parties

OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 contagem de pena para fins de comutação e computo de remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo do recurso especial regulamente previsto e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ensejaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • P. I.