HC 610887 - DECISAO

HC 610887 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, à luz das súmulas do STJ (especialmente a súmula 535), a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, de modo que o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ao cassar a comutação concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA PEREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Indulto, Livramento Condicional, Decretos 7.873/2012 E 8.380/2014, Súmulas 441 E 535
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Falta Grave Indulto Livramento Condicional Decretos 7.873/2012 E 8.380/2014 Súmulas 441 E 535

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Parties

LUCIANO BARBOSA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e entendimento da Terceira Seção sobre falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, à luz das súmulas do STJ (especialmente a súmula 535), a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, de modo que o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ao cassar a comutação concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a comutação de pena.