HC 695584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar,impetrado em favor de WALDEMAR LAPORAES PEREIRAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de comutação de pena, formulado em favor do sentenciado. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs agravo em execução perante o TJSP, que negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ, fl. 417): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME PRATICADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM O ATO CONCESSIVO -TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ÓBICE LEGAL -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não padece de nulidade a decisão judicial que encampa os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, como razão determinante para solução da causa. 2. A prática de novo crime doloso, praticado nos doze meses anteriores à publicação do decreto concessivo, crime inclusive já reconhecido em sentença transitada em julgado, é óbice legal à comutação da pena. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 31/34). Nopresente writ, alega a Defensoria Pública que ""a decisão singular se deu per relationem. Vale dizer que, o juiz singular se limitou em acolher o parecer da Promotoria de Justiça, para indeferir o pedido formulado pela Defesa Técnica; não se atentou para os argumentos discorridos na pretensão de comutação da reprimenda exequenda .. Pois bem, a técnica de fundamentação per relationem (embora seja aceita pelos Tribunais Superiores) não dispensa considerações, ainda que mínimas, por parte do Magistrado acerca dos elementos concretos do fato em análise, notadamente, quanto aos argumentos discorridos pela defesa; sendo insuficiente a mera remissão ao parecer acusatório, sob pena de ensejar autorização de decisão padrão que se amoldaria a todas as manifestações do Ministério Público. Desse modo, é patente que até mesmo a Turma Julgadora reconheceu que a fundamentação adotada pelo julgador a quo, não adotou a melhor técnica, ou seja, não se atentou ao disposto no artigo 315, §2º e incisos, notadamente, para o inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019"" (e-STJ, fl. 10). Aduz que ""expressamente foi consignado que falta apta é aquela já sancionada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos doze meses anteriores à data de publicação do Decreto 9.246/2017. Portanto, e é óbvio que a falta sancionada posteriormente à edição do decreto presidencial é inapta para gerar os efeitos prejudiciais à consecução do direito.Ademais, em que pese a suposta falta ter sido praticada no dia 9/9/2017, verifica-se na Ordem de nº 36 que a denúncia foi realizada apenas no dia 27/11/2017 e o julgamento ocorreu em 6/11/2018. Ultrapassando, assim, o prazo previsto no §1º do art. 4º do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 e evidenciando, novamente, que o paciente, à época do pedido não possuía nenhuma falta grave. Por conseguinte, decorrido o prazo previsto no §1º, artigo 4º, do Decreto 9.246/2017, sem a conclusão da apuração da falta disciplinar, não há óbice à declaração do direito (e-STJ, fl. 13). Diante disso, pleiteia, o deferimento de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado, até final julgamento daimpetração. No mérito, pugna pela concessão da ordem ""conceder o decote da reprimenda, nos termos previstos no Decreto 9.246/2017"" (e-STJ, fl. 14). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Preambularmente, entendo superado o questionamento da impetrante, relativo à fundamentação per relationem adotada pelo Juízo das execuções, porquanto o Tribunal a quo, no julgamento do agravo em execução, abordou com profundidade a matéria controvertida, ressaltando, quanto ao tema,in verbis (e-STJ, fls. 418/419): Inicialmente examino a prefacial de mérito, rogando vênia para afastar a indicada mácula, pois é possível, embora não aconselhável, que o magistrado adote os argumentos expendidos pelo Ministério Público, a título de fundamento para decidir. Com efeito, considerando a natureza de fiscal da execução penal conferida ao Ministério Público, é possível ao julgador fazer remissão aos fundamentos já apresentados, para decidir a causa (per relationem), sem que referida opção importe, necessariamente, em nulidade .. .. Referido entendimento se recrudesce no caso em apreço, quando se tem em consideração que o empecilho suscitado pelo Parquet, consistente em novo delito, é óbice normativamente previsto no decreto que regulamentou o benefício. Sendo assim, a meu sentir, houve apenas integração da decisão judicial, com a convicção apresentada pelo órgão de fiscalização (Parquet). Rejeito, então, a preliminar. .. Efetivamente o cometimento de novo delito no prazo previsto no Decreto constitui-se em óbice expressamente previsto na norma regulamentadora, sendo a argumentação adotada pelo Parquet utilizada na íntegra pelo Juízo das execuções por se reportar á proibição contida no Decreto. Assim, houve apenas a confirmação do indeferimento da benesse em virtude da regra impeditiva. No mais, consignou a Corte de origem (e-STJ, fls. 419/421): .. No mérito, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, pois, de fato, há óbice legal à concessão da pretendida comutação, uma vez que o agravante praticou infração disciplinar de falta grave, no período de prova exigido à concessão do benefício. Colhe-se dos documentos do processo que o reeducando encontrava-se no regime prisional aberto, e valendo-se da menor fiscalização de sua situação prisional, envolveu-se em novo crime, praticado em 09/09/2017, portanto, nos doze meses que antecederam à publicação do decreto (o ato normativo foi publicado em 21/12/2017). De acordo com o previsto no art. 4.º, I, do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, a comutação não pode ser concedida, se o detento sofreu sanção nos doze meses anteriores à data de sua publicação. Na espécie, muito embora não tenha sido instaurado procedimento administrativo disciplinar, até mesmo porque o reeducando encontrava-se em fruição de liberdade, cumprindo sua pena fora de qualquer estabelecimento prisional, referida transgressão foi apurada em ação penal, já transitada em julgado, conforme documentos que instruem o Seq. 36. De fato, o reeducando foi denunciado e condenado pelo crime de desacato, sentença lavrada no âmbito do Juizado Especial Criminal, devidamente confirmada pela colenda Turma Recursal. Ora, assegurados o contraditório e a ampla defesa na ação penal que resultou na condenação definitiva do reeducando, prescinde-se da instauração de procedimento administrativo, para o reconhecimento de referida transgressão disciplinar, que constitui falta grave (art. 52, LEP). Além disso, em razão de expressa disposição do decreto que disciplina o benefício, a prática de infração disciplinar grave, nos doze meses que antecederam à sua publicação, impede que a pena seja comutada. .. No caso em apreço, a falta grave foi efetivamente cometida dentro do prazo previsto no decreto, ainda que sua apuração tenha sido concluída posteriormente, pois decorre de novo crime reconhecido em ação penal em que devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, entendo que a decisão recorrida apenas aplicou as determinações previstas no decreto que disciplina o benefício de comutação pretendido. .. Com efeito, oDecreto Presidencial n. 9.246/2017, em seu art. 4º, inciso I,expressamente delimitou a análise do comportamento do sentenciado ao período de doze meses que antecede a sua edição. Confira-se: Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; .. No presente caso, o Tribunal de origem não afrontou o decreto presidencial, porquanto a falta grave ( novo crime) foi praticadono intervalo assinado na norma. Vejamos. O pleito foi originalmente indeferido pelo Juiz das Execuções Criminais. Interposto agravo em execução contra tal decisum, o recurso não foi provido, em acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME PRATICADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM O ATO CONCESSIVO -TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ÓBICE LEGAL -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não padece de nulidade a decisão judicial que encampa os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, como razão determinante para solução da causa. 2. A prática de novo crime doloso, praticado nos doze meses anteriores à publicação do decreto concessivo, crime inclusive já reconhecido em sentença transitada em julgado, é óbice legal à comutação da pena. De fato, na hipótese, a falta disciplinar praticada pelo reeducando ocorreu em 9/9/2017, tendo sido publicado o Decreto em 21/12/2017, portanto, dentro do prazo previsto no art. 5º da citada norma (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto), a justificar o indeferimento do benefício. Nesse sentido ( grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDULTO.INFRAÇÃO PRATICADA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. 1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. 3. Na hipótese vertente, a falta disciplinar foi praticada pelo reeducando dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 7.873/2012 (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto), a justificar o indeferimento do indulto. 4. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 478.724/ES, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO.NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXIGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (3) CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (4) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O art. 4º do Decreto nº 7.648/2011 estabelece que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do mencionado decreto. No caso em apreço, a falta grave (novo delito) é empecilho para a concessão do benefício, pois foi cometida dentro do prazo previsto naquele diploma legal. 3. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Terceira Seção, Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp nº 1.336.561/RS).Precedentes. 4. O pleito de prescrição da referida falta disciplinar de natureza grave consiste em matéria que não foi examinada pela Corte de origem, o que obsta o seu enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 307.696/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015) O entendimento desta Corte é de que a homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 7.873/2012. FALTA GRAVE (EVASÃO) COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL E HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. MinistroDIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. MinistraROSA WEBER, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. IV - In casu, as instâncias anteriores valeram-se unicamente do disposto no Decreto presidencial para indeferir o pleito de comutação, levando em conta a falta grave (evasão) cometida nos doze meses anteriores à publicação da referida norma. O paciente abandonou o cumprimento da pena em 22/11/2011 (fuga), somente a ele retornando em 18/1/2012, quando recapturado em virtude de prisão em flagrante por novo delito. V - O § 1º do art. 4º do Decreto 7.873/2012 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, e judicialmente homologadas, obstam a concessão da comutação das penas. Todavia, não estabelece o referido normativo que a homologação deva ocorrer até a data da sua publicação. O que se exige, enfim, é a homologação pelo juízo competente, antes ou depois do ato presidencial (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 310.641/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 10/9/2015) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 3. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 4. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 5/1/2011, dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto, que ocorreu em 21/12/2011. Uma vez homologada, antes ou depois da publicação do ato normativo, impede a concessão do benefício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 296.970/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O art. 4.º, §1.º, do Decreto n.º 7.648/2011 dispõe que somente faltas graves judicialmente homologadas, praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial, obstam a concessão dos benefícios ali previstos, mas em nenhum momento estabelece prazo para que a precitada homologação ocorra. 4. Havendo falta grave praticada em período abrangido pelo decreto (17/2/2011) e sobrevindo, como no caso, decisão homologatória do Juízo competente, não há se falar em preenchimento do requisito subjetivo para a comutação de penas. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 273.500/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 19/12/2013) Assim, inexistente, na hipótese vertente, constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.