HC 896697 - DECISAO

HC 896697 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta nem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria no mérito, evitando-se supressão de instância.

Parties
Impetrante: Mariley Guedes Leão; Paciente: José Gabriel dos Santos; Impetrado: MMª Juíza de Direito do DEECRIM UR4 da Comarca de Campinas; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

Mariley Guedes Leão

Impetrante

José Gabriel dos Santos

Paciente

MMª Juíza de Direito do DEECRIM UR4 da Comarca de Campinas

Impetrado

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 comutação de pena e indulto natalino
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta nem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar; aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem analisar a matéria no mérito, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.