HC 796086 - DECISAO

HC 796086 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aferição dos requisitos para concessão da comutação deve observar a situação existente na data indicada pelo Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (25/12/2017), afastando-se, para fins de verificação do benefício, os eventos ocorridos posteriormente à edição do decreto; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de comutação com base nesse marco temporal.

Parties
Paciente: EMERSON SILVA CARLOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Regime Aberto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Regime Aberto Falta Disciplinar +1 more

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Parties

EMERSON SILVA CARLOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do regime aberto ocorrido após a data de publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 impede a comutação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 quanto à existência ou não de limitação temporal
  3. 3 Natureza declaratória da sentença que reconhece comutação de penas e limites da atuação do Judiciário frente à discricionariedade presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aferição dos requisitos para concessão da comutação deve observar a situação existente na data indicada pelo Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (25/12/2017), afastando-se, para fins de verificação do benefício, os eventos ocorridos posteriormente à edição do decreto; determinou-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de comutação com base nesse marco temporal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial 9.246/2017, afastados os eventos ocorridos posteriormente ao referido decreto.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.