HC 902523 - DECISAO

HC 902523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto constitui óbice à comutação, mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente; assim não há fundamento para concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: DARLAN DELFINO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Habeas Corpus, Preclusão Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Habeas Corpus +1 more

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Parties

DARLAN DELFINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 É necessária a homologação da falta grave no mesmo período de 12 meses anteriores à publicação do decreto para obstar a comutação de pena?
  3. 3 Requisitos para concessão de comutação de pena previstos nos decretos presidenciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto constitui óbice à comutação, mesmo que a homologação da falta ocorra posteriormente; assim não há fundamento para concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.