HC 804501 - DECISAO

HC 804501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente descumpriu as condições do livramento condicional ao praticar novo delito durante o período de prova, hipótese expressamente vedada pelo art. 4.º, inciso IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, o qual não prevê limite temporal para essa vedação, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DE CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Limitação Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Livramento Condicional Requisitos Subjetivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.4º, IV, do Decreto 9.246/2017
  2. 2 Existência de limite temporal para verificação do descumprimento das condições do livramento condicional
  3. 3 Competência para fixar requisitos de indulto/comutação (Presidente da República)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente descumpriu as condições do livramento condicional ao praticar novo delito durante o período de prova, hipótese expressamente vedada pelo art. 4.º, inciso IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, o qual não prevê limite temporal para essa vedação, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada