HC 939824 - DECISAO

HC 939824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para que se possa declarar o indulto ou comutar a pena correspondente ao crime não impeditivo; à vista da linha do tempo do sistema de execução, o paciente não havia cumprido o quantum exigido, e a impetração funciona como substituto recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ELBERT CRISTIAM JEREMIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

ELBERT CRISTIAM JEREMIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação
  2. 2 Cômputo da pena em concurso de crimes com crime impeditivo
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto/comutação à pena não impeditiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para que se possa declarar o indulto ou comutar a pena correspondente ao crime não impeditivo; à vista da linha do tempo do sistema de execução, o paciente não havia cumprido o quantum exigido, e a impetração funciona como substituto recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem‑se.
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos.