HC 941810 - DECISAO

HC 941810 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetração estava mal instruída, sem a juntada da decisão que indeferiu a comutação e de outros documentos essenciais (como a sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: SAMUEL MACHADO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Decreto Presidencial
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Pedido Liminar +1 more

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Parties

SAMUEL MACHADO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que indeferiu a comutação, sentença condenatória)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos objetivos e subjetivos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetração estava mal instruída, sem a juntada da decisão que indeferiu a comutação e de outros documentos essenciais (como a sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.