HC 941654 - DECISAO

HC 941654 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela instância de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância (violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF); além disso, não se verificou nulidade na produção da prova.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Constrangente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Supressão De Instância, Liminar, Fundamentação Judicial, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Supressão De Instância Liminar Fundamentação Judicial Nulidade Na Produção Da Prova

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Constrangente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  2. 2 alegada violação ao art. 315, §2º, inciso VI, do Código de Processo Penal (fundamentação)
  3. 3 supressão de instância e competência para exame de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela instância de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância (violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF); além disso, não se verificou nulidade na produção da prova.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.