HC 947158 - DECISAO

HC 947158 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por incidir a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, e por não se verificar flagrante ilegalidade diante do entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/23 veda a comutação para quem já obteve comutações em decretos anteriores, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: DEVANILDO FERNANDES DE QUADRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Ato De Indulgência, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Ato De Indulgência Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

DEVANILDO FERNANDES DE QUADRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando substituir recurso legalmente previsto?
  2. 2 Incide vedação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/23 para quem obteve comutações anteriores?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por incidir a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, e por não se verificar flagrante ilegalidade diante do entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/23 veda a comutação para quem já obteve comutações em decretos anteriores, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.