HC 956953 - DECISAO

HC 956953 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram, com base no SEEU e nas datas de início da execução das penas impeditivas, que o paciente não havia cumprido os 2/3 da pena dos crimes impeditivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 até a data-limite, e porque a jurisprudência do STJ/STF mantém a validade dos requisitos expressos no decreto presidencial.

Parties
Paciente: DOUGLAS MATTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Decreto Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Decreto Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MATTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo para comutação de penas previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Como computar o lapso temporal para fins de comutação quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Possibilidade de controle judicial dos requisitos formais do decreto presidencial de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram, com base no SEEU e nas datas de início da execução das penas impeditivas, que o paciente não havia cumprido os 2/3 da pena dos crimes impeditivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 até a data-limite, e porque a jurisprudência do STJ/STF mantém a validade dos requisitos expressos no decreto presidencial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.