HC 960712 - DECISAO

HC 960712 - DECISAO

Como o paciente já havia sido agraciado por comutação anterior e o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado, cabendo à jurisprudência desta Corte a interpretação que não admite comutação sucessiva, inexistiu constrangimento ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedente
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação sucessiva prevista no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 3º, §2º e 4º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 incidência de óbice à nova comutação quando já houve comutação anterior

Ratio Decidendi

Como o paciente já havia sido agraciado por comutação anterior e o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado, cabendo à jurisprudência desta Corte a interpretação que não admite comutação sucessiva, inexistiu constrangimento ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.