HC 964202 - DECISAO

HC 964202 - DECISAO

O pedido de comutação foi indeferido porque não estão preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: ao unificar as penas o sentenciado ostenta tempo superior ao admitido e não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo nem os patamares temporais exigidos até a data-limite prevista no decreto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WHASHINGTON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Concurso De Crimes Crime Impeditivo Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WHASHINGTON GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Unificação e soma das penas para aferição dos limites temporais do benefício
  3. 3 Cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/5 das demais penas

Ratio Decidendi

O pedido de comutação foi indeferido porque não estão preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: ao unificar as penas o sentenciado ostenta tempo superior ao admitido e não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo nem os patamares temporais exigidos até a data-limite prevista no decreto, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.