HC 966847 - DECISAO

HC 966847 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações por meio de Decretos anteriores até 25/12/2023, e a impetrante foi beneficiada por comutações anteriores (2015 e 2017), não preenchendo o requisito objetivo para nova comutação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Patricia Benites; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Requisitos Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Requisitos Para Comutação

Case Brief

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Parties

Patricia Benites

Paciente

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações por meio de Decretos anteriores até 25/12/2023, e a impetrante foi beneficiada por comutações anteriores (2015 e 2017), não preenchendo o requisito objetivo para nova comutação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se