HC 963427 - DECISAO

HC 963427 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 4.904/2003 somando todas as condenações para aferir o quantum de pena, verificou que o paciente não havia cumprido 1/3 da pena total em 25/12/2003 e que havia denúncia recebida em 27/11/2003 por crime do art. 121 do CP; assim, não se preenchiam os requisitos objetivos para comutação, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO CARVALHO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 4.904/2003, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos, Reincidência, Falta Disciplinar, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 4.904/2003 Habeas Corpus Substitutivo +4 more

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Parties

RICARDO CARVALHO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 cumprimento do requisito objetivo de 1/3 para comutação de pena
  3. 3 soma/unificação de todas as condenações para aferição do quantum de pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n.º 4.904/2003 somando todas as condenações para aferir o quantum de pena, verificou que o paciente não havia cumprido 1/3 da pena total em 25/12/2003 e que havia denúncia recebida em 27/11/2003 por crime do art. 121 do CP; assim, não se preenchiam os requisitos objetivos para comutação, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.