HC 960576 - DECISAO

HC 960576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial; como o crime do paciente figura, à época do decreto, entre os crimes hediondos, incide a vedação do art. 1º, inciso I, do Decreto, impedindo a comutação.

Parties
Paciente: Tiago Pereira; Órgão Julgador Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei (parte Interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Aplicação Temporal Da Norma, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Aplicação Temporal Da Norma Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

Tiago Pereira

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parte Interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida à época do fato ou à época da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a condenação por crime hediondo impede a concessão de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se o Decreto n. 11.846/2023 alcança comutação para condenados por crimes previstos como hediondos em leis posteriores aos fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial; como o crime do paciente figura, à época do decreto, entre os crimes hediondos, incide a vedação do art. 1º, inciso I, do Decreto, impedindo a comutação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.